Conforme informei aqui no blog, em junho deste ano, que manteria vocês informados sobre a questão da cobrança do Foro e Laudêmio, venho trazer boas notícias!
O STJ acaba de acatar nosso pedido de anulação da cobrança de Foro e Laudêmio! Decisão que aguardávamos julgamento desde fevereiro de 2018. Com isso, todos terão a chance de apresentar a impugnação e a possibilidade de cancelar de forma definitiva a cobrança.
Essa ação pública foi movida por mim, quando vereador e Presidente da Comissão Especial do Foro e Laudêmio na Câmara Municipal de Niterói, em 2007, contra a cobrança de Foro e Laudêmio, que abrange o litoral do Rio de Janeiro, dos municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive Região do Lagos, Búzios (praia de Tucuns) até São João da Barra e o complexo da Lagoa de Marapendi.
Na ocasião, apresentei um relatório com as irregularidades na demarcação da Secretaria de Patrimônio da União, que, por conta disso, suspendeu a cobrança no estado. Mas, algum tempo depois, muitos voltaram a ser cobrados.
Enfim, vitória!
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