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Lei 2800 – Campanha permanente de educação postural nas escolas (2011) 31 de dezembro de 2011 Educação Continuar lendo
Lei 2799 – Campanha permanente de doação de Livros (2011) 31 de dezembro de 2011 Educação Continuar lendo
Lei 2742 – Normas Técnicas para Manipulação de Alimentos (2010) 31 de dezembro de 2010 Saúde Continuar lendo