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Novidades sobre a cobrança de Foro e Laudêmio

Temos aí uma boa notícia para quem corre o risco de novas cobranças das taxas de foro e laudêmio: a subprocuradora Geral da República, Dra. Denise Vinci Tulio, requereu ao Ministro Herman Benjamin, relator do processo sobre Foro e Laudêmio, no STJ, que inclua os autos na pauta de julgamento. A decisão me dá certo alento, porque em agosto de 2019, eu compareci ao STJ, pedindo, exatamente, essa providência. Quem sabe, agora, tenhamos uma solução para um problema que eu, desde 2007, tento ver, definitivamente, resolvida?!

Naquele ano, eu era Presidente da Comissão Especial do Foro e Laudêmio na Câmara Municipal de Niterói, quando demonstramos irregularidades na demarcação da Secretaria de Patrimônio da União, que, por conta disso, suspendeu a cobrança no estado. Mas, algum tempo depois, muitos voltaram a ser cobrados.

Se o Ministro Herman atender ao requerimento do Ministério Público, com certeza, o assunto terá solução e serão evitadas novas cobranças. A lentidão sempre traz prejuízos, mas quando a solução vem, com ela chega o alívio. Aguardemos. Manterei vocês informados.

Felipe Peixoto

Durante seus mandatos, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Como Secretário de Estado, Felipe foi responsável por inúmeras realizações e projetos que beneficiaram todas as regiões do RJ. 

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