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Royalties: uma indenização incontestável

Está marcado para 3 de dezembro o julgamento da nova partilha dos royalties do petróleo. Eu já debati aqui esse tema em, pelo menos, dez artigos, e sempre mantive firme a minha posição de que não se deve mudar as regras do jogo durante a partida. Se aprovada, a proposta vai manter a injustiça não só contra o estado do Rio, mas com outros estados e municípios.

Niterói, por exemplo, teve seu orçamento anual triplicado entre 2012 e 2020 com a ajuda dos royalties. E a perda desses recursos que representam 25% da sua receita será um grande prejuízo para a população fluminense. Uma situação catastrófica diante do cenário atual que vivemos.

Deixar de receber esse recurso significa também não poder investir na cidade da forma como se deve. Ou, pelo menos, deveria. Abro aqui parênteses: como pode uma cidade bilionária – com uma arrecadação da ordem de R$ 103 milhões na gestão do Jorge Roberto e agora R$ 1,2 bilhões – enfrentar falta de vagas em escolas e filas para vagas em creches e não ter sequer um hospital municipal?

Voltando ao julgamento dos royalties, nesta segunda, 19/10, a Alerj tratou de se movimentar num encontro que reuniu o governador em exercício, Claudio Castro; o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux; o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês; e o diretor-presidente do Rioprevidência, Sergio Aureliano, além de deputados estaduais e federais e representantes de setores da Economia, como a indústria e o comércio. Lamentável, no entanto, foi a ausência do prefeito de Niterói, cidade que, como vimos, tem uma arrecadação bilionária graças aos royalties.

Afinal, o objetivo é formar uma ampla mobilização das forças políticas econômicas do estado para tentar adiar a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta as novas regras para a distribuição dos recursos.

Para se ter uma ideia mais ampla, a Secretaria de Estado de Fazenda projetou os prejuízos dos municípios até 2025, caso haja mudança na divisão dos royalties. Uma perda que pode chegar a R$ 57 bilhões para o estado do Rio.

Não vejo outra definição para a proposta de mudar a divisão dos royalties se não uma distorção que prejudica não só o estado do Rio, mas outros estados e, sobretudo, os municípios produtores. Royalties são, nada menos, que uma questão indenizatória incontestável. Por isso vou sempre lutar pela distribuição justa da partilha. A Niterói que Bruno e eu queremos construir pra você não vai abrir mão do que é dela por direito. E faremos valer cada centavo.

Felipe Peixoto

Durante seus mandatos, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Como Secretário de Estado, Felipe foi responsável por inúmeras realizações e projetos que beneficiaram todas as regiões do RJ. 

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