O TJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) negou este mês pedido de liminar do Ministério Público para suspender a lei estadual nº 9.025/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Recebo essa notícia com alegria por ver que o TJ-RJ tomou uma decisão acertada que vai beneficiar esse setor tão importante da economia fluminense.
Nesse momento crítico que o nosso estado vive, de dificuldades econômicas aumentadas com os desafios e restrições impostas pela pandemia do coronavírus, é mais do que necessário, urgente mesmo, a adoção de medidas que estimulem de imediato a economia e ajudem os empresários a se reestruturar para fazer frente a tantos problemas. É o momento de se criar mais incentivos fiscais e de se preservar e fazer valer as leis que já asseguram esse tipo de benefício.
Vale destacar que as empresas que podem aderir a esse regime diferenciado precisam cumprir algumas especificações, como gerar empregos diretos ou indiretos e renda no estado e garantir que todas as mercadorias aqui comercializadas sejam armazenadas em território fluminense. E elas não podem também efetuar vendas para contribuintes do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos de outros estados, entre outras medidas. São regras exigidas como forma de estimular a preservação da riqueza dentro do nosso estado.
A lei estadual nº 9.244, que foi aprovada agora, em 15 de abril, é outro exemplo de legislação pela proteção da nossa economia. Ela prevê que os processos de contratação de serviços e de aquisição de bens, produtos ou insumos relacionados à área de saúde, feitos pela administração pública direta e indireta, estabelecerão margem de preferência para as indústrias e produtores instalados em território fluminense.
Mais do que nunca, o Governo do Estado, o Poder Legislativo e a sociedade como um todo precisam fazer força diante das dificuldades econômicas que se avolumaram durante esse longo período de pandemia que enfrentamos para que o Rio de Janeiro possa se reerguer e volte a dar condições para o desenvolvimento socioeconômico acontecer.
