A Advocacia-Geral da União (AGU), emitiu um parecer no último dia 28 de julho, reconhecendo como legítima a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) cumpra a decisão do órgão, contra o pedido da União pela anulação da cobrança de Foro e Laudêmio.
A decisão do STJ estabelece que seja anulado qualquer registro de cartório, que tenha colocado as propriedades como área de domínio da União, assim como anular também qualquer cobrança de dívida ativa que tenha sido feita nesses imóveis.
É importante ressaltar que, quem já pagou essas cobranças nos últimos cinco anos, poderão requerer a devolução desse dinheiro.
Entenda mais sobre esse assunto:
A extinção da contribuição do Foro e Laudêmio é uma luta antiga que Felipe Peixoto trava junto com a população desde 2007, quando presidia a Comissão Especial do Foro e Laudêmio na Câmara Municipal de Niterói. Na época, elaborou um relatório que apontou falhas e irregularidades na demarcação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e suspendeu a cobrança no Estado. No entanto, após um tempo, moradores voltaram a receber essas cobranças. Em julho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contra o pedido da União pela anulação da cobrança de Foro e Laudêmio no litoral do Rio de Janeiro. A decisão inclui as seguintes regiões do Estado: Região Oceânica de Niterói, Paraty, Angra dos Reis, Maricá, Macaé, Saquarema, Araruama, Búzios, Cabo Frio, Campos, Carapebus, Mangaratiba, Quissamã, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, São João da Barra; e o complexo da Lagoa de Marapendi, na Barra da Tijuca.
