A Associação Estadual de Câmaras Municipais do Rio de Janeiro Avecmerj, protocolizou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal – STF em defesa da manutenção dos atuais critérios de distribuição dos royalties de petróleo. A ação proposta tem por objetivo preservar os percentuais de royalties recebidos pelos estados e municípios produtores.O vereador Felipe Peixoto, secretário geral da Associação conclama a população a continuar vigilante e mobilizado em defesa dos royalties.
A Associação Estadual de Câmaras Municipais do Rio de Janeiro Avecmerj, protocolizou um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal – STF em defesa da manutenção dos atuais critérios de distribuição dos royalties de petróleo. A ação proposta tem por objetivo preservar os percentuais de royalties recebidos pelos estados e municípios produtores, posicionamento contrário ao da emenda 387, de autoria do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), aprovada pela Câmara Federal. A chamada Emenda Ibsen propõe o compartilhamento dos recursos dos royalties para todos os estados e municípios brasileiros.
Segundo a Vereadora Fátima Pacheco (Quissamã), presidenta da Avecmerj, a Associação vinha mobilizando os vereadores para a defesa dos royalties há pelo menos 2 anos, visitando gabinetes parlamentares e órgãos de governo para sensibilizar autoridades estaduais e nacionais quanto à gravidade da perspectiva de perda desses recursos. A parlamentar pontua que a Avecmerj também realizou audiências públicas em diversas Câmaras Municipais, sempre debatendo as consequências da perda dos royalties para cada região.
O vereador Felipe Peixoto, secretário geral da Associação promoveu em setembro do ano passado, debate na Câmara Municipal de Niterói com o objetivo de discutir o Pré-Sal e a questão dos royalties divulgando o tema junto à população. Na oportunidade, participaram da mesa de debates o Secretário de Ciência e Tecnologia, José Raymundo Romeo; o economista e ex-presidente do BNDES, Carlos Lessa; o Secretário Municipal do Trabalho, Osvaldo Maneschy; o diretor do Clube de Engenharia, Paulo Metri, além de representantes do Sindicato dos trabalhadores da indústria do Petróleo (Sindipetro). Ontem Felipe deu continuidade à luta participando da manifestação Contra a Covardia, em Defesa do Rio engrossando o NÃO a emenda Ibsen.
A vereadora Fátima Pacheco, esclarece que os esforços da Avecmerj e de outras instituições e líderes não foram suficientes para que os direitos do Estado do Rio de Janeiro fossem preservados, razão pela qual a Associação de Vereadores vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Lamentavelmente, os deputados se deixaram levar pelo falso debate da justiça social com recursos alheios, esquecendo a natureza compensatória dos royalties. Ademais, a proposta do Deputado Ibsen despreza as garantias constitucionais dos estados e municípios produtores, deixando um vácuo de legalidade que a Avecmerj espera contestar, justifica a Presidenta.
Segundo o advogado-autor da ação, Dr. Tiago Santos, a Emenda Ibsen apresenta vícios de inconstitucionalidade que afrontam o pacto federativo, além de violarem o artigo 20 da Constituição Federal, que estabelece os royalties como um recurso compensatório aos estados e municípios produtores de petróleo. Impetramos o Mandado de Segurança no STF, requerendo a suspensão da tramitação do projeto de lei 5.938/2009, por considerar que a aprovação da emenda criou um cenário diferente, concretizando o que era apenas uma hipótese. Temos, agora, um texto que, além de ferir a própria natureza jurídica do processo legislativo-constitucional, propõe explicitamente a desconstrução do princípio do pacto federativo e dá origem a uma crise institucional, social e de ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se justificaria a concessão de liminar pelo Supremo, explica o advogado. O mandado de segurança tem como relator o Ministro Carlos Ayres Britto e foi protocolado sob o no MS 28689
A presidenta da Avecmerj diz confiar no juízo do Supremo Tribunal Federal em favor dos estados e municípios produtores, mas avalia que algumas lições devem ser tiradas do episódio. A vereadora Fátima propõe a adoção de critérios mais rígidos de controle e fiscalização na utilização dos royalties. Propõe, também, a formação de um grupo de trabalho intergovernamental para estudar alternativas de melhor aproveitamento dos royalties para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro além da vigilância permanente sobre as constantes investidas que a atual política de distribuição dos royalties vem sofrendo no Congresso Nacional.
O Secretário geral, Felipe Peixoto, conclama a população a continuar vigilante: É hora de permanecer mobilizado na defesa dos royalties. É preciso ampliar o debate em torno do pré-sal e, acima de tudo, é preciso lutar para que os recursos oriundos das riquezas naturais do nosso país possam garantir emprego, educação, saúde, habitação, e alimentação ao nosso povo. Continuar lutando pela manutenção de nossos direitos e não se deixar intimidar pela votação absurda do Congresso Nacional é um ato de coragem. A atitude covarde de nossos representantes no congresso em relação aos estados produtores não pode calar nossa voz., concluiu Felipe.
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