O vereador Felipe Peixoto (PDT), teve nesta terça-feira, 22 de dezembro, dois dos seus projetos sancionados pelo Prefeito. O primeiro virou a lei nº 2671 e altera o inciso VI do Art. 114 do Código de Posturas do Município de Niterói. O outro é a lei nº 2674 que institui o dia Municipal do Compromisso com a criança, o adolescente e a educação.

O vereador Felipe Peixoto (PDT), teve nesta terça-feira, 22 de dezembro, dois dos seus projetos sancionados pelo Prefeito. O primeiro virou a lei nº 2671 e altera o inciso VI do Art. 114 do Código de Posturas do Município de Niterói. O outro é a lei nº 2674 que institui o dia Municipal do Compromisso com a criança, o adolescente e a educação.

A lei 2671 altera o código de posturas que em seu texto original diz o seguinte: para a Avenida Quintino Bocaiúva em São Francisco deverá ser preservada uma faixa livre de passeio de no mínimo de 4,00m (quatro metros) a partir do meio-fio.

Conforme proposto pelo vereador, o texto passou a ter a seguinte leitura: “para a Avenida Quintino Bocaiúva, em São Francisco, deverá ser preservada uma faixa livre de passeio de no mínimo de 4,00m (quatro metros) a partir do meio-fio, não se aplicando, no entanto, a restrição contida no inciso III deste artigo.”

“Levando-se em conta que o calçadão da Av. Quintino Bocaiúva tem em média 12 metros de largura, a permanência da restrição contida no inciso III do artigo 114 que permite a ocupação de no máximo 50% da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres, não se justifica na medida em que o limite de 4 metros já assegura o pleno fluxo de pedestres no local, não se fazendo necessário acrescer mais 02 metros a tal faixa de circulação,” explicou Felipe.

Já em relação à lei nº 2674 que institui o dia Municipal do Compromisso com a criança, o adolescente e a educação, Felipe estabeleceu que será no dia 8 de maio, que de acordo com ele refere-se à inauguração do Centro Integrado de Educação Pública Tancredo Neves, primeiro de todos os CIEPs do Estado do Rio de Janeiro.

“É dever do Poder Público implementar políticas públicas capazes de garantir a qualidade social de educação, além de construir espaços de participação direta, indireta e representativa, nos quais a sociedade civil possa atuar efetivamente na definição, gestão, execução e avaliação de políticas educacionais”, afirmou Peixoto.

Segundo Felipe Peixoto, a criação de dias específicos em cada cidade para a discussão de políticas ligadas aos problemas da infância e da educação é uma das 17 sugestões propostas pelo senador Cristovam Buarque para tornar municípios do Brasil comprometidos com a causa educacionista.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

Deixe uma resposta

5 − 2 =

Fechar Menu