O vereador Felipe Peixoto (PDT), teve nesta terça-feira, 22 de dezembro, dois dos seus projetos sancionados pelo Prefeito. O primeiro virou a lei nº 2671 e altera o inciso VI do Art. 114 do Código de Posturas do Município de Niterói. O outro é a lei nº 2674 que institui o dia Municipal do Compromisso com a criança, o adolescente e a educação.
O vereador Felipe Peixoto (PDT), teve nesta terça-feira, 22 de dezembro, dois dos seus projetos sancionados pelo Prefeito. O primeiro virou a lei nº 2671 e altera o inciso VI do Art. 114 do Código de Posturas do Município de Niterói. O outro é a lei nº 2674 que institui o dia Municipal do Compromisso com a criança, o adolescente e a educação.
A lei 2671 altera o código de posturas que em seu texto original diz o seguinte: para a Avenida Quintino Bocaiúva em São Francisco deverá ser preservada uma faixa livre de passeio de no mínimo de 4,00m (quatro metros) a partir do meio-fio.
Conforme proposto pelo vereador, o texto passou a ter a seguinte leitura: para a Avenida Quintino Bocaiúva, em São Francisco, deverá ser preservada uma faixa livre de passeio de no mínimo de 4,00m (quatro metros) a partir do meio-fio, não se aplicando, no entanto, a restrição contida no inciso III deste artigo.
Levando-se em conta que o calçadão da Av. Quintino Bocaiúva tem em média 12 metros de largura, a permanência da restrição contida no inciso III do artigo 114 que permite a ocupação de no máximo 50% da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres, não se justifica na medida em que o limite de 4 metros já assegura o pleno fluxo de pedestres no local, não se fazendo necessário acrescer mais 02 metros a tal faixa de circulação, explicou Felipe.
Já em relação à lei nº 2674 que institui o dia Municipal do Compromisso com a criança, o adolescente e a educação, Felipe estabeleceu que será no dia 8 de maio, que de acordo com ele refere-se à inauguração do Centro Integrado de Educação Pública Tancredo Neves, primeiro de todos os CIEPs do Estado do Rio de Janeiro.
É dever do Poder Público implementar políticas públicas capazes de garantir a qualidade social de educação, além de construir espaços de participação direta, indireta e representativa, nos quais a sociedade civil possa atuar efetivamente na definição, gestão, execução e avaliação de políticas educacionais, afirmou Peixoto.
Segundo Felipe Peixoto, a criação de dias específicos em cada cidade para a discussão de políticas ligadas aos problemas da infância e da educação é uma das 17 sugestões propostas pelo senador Cristovam Buarque para tornar municípios do Brasil comprometidos com a causa educacionista.
