Hoje, segunda-feira, 21 de dezembro, às 17hs o vereador Felipe Peixoto (PDT), realizará audiência pública no auditório da Câmara Municipal, para debater com a população o projeto de lei nº 50/2009 que altera parâmetros urbanísticos relativos ao bairro de Itacoatiara.
Segundo Felipe, o projeto de lei 050/2009 tenta preservar ainda mais o bairro de Itacoatiara, que por falhas em algumas leis está sujeito a mudar de aparência. A ideia é aprimorar a redação, corrigir distorções e eliminar brechas na legislação urbanística em vigor para o bairro. Determinados pontos têm dado margem a interpretações da lei que divergem do que ficou combinado com os moradores na época da aprovação do Plano Urbanístico da Região Oceânica (PUR).
Durante o processo de aprovação do PUR, passou despercebido que o bairro de Itacoatiara não se restringia à fração urbana ITA1, mas incluía também parte de outras duas frações urbanas, as Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZVCS) 11 e 12. Os parâmetros de uso de ocupação do solo destas frações permitem comércio e serviços, que embora limitados a atividades de caráter
turístico ecológico, incluem pousadas, hotéis, restaurantes, bares etc. Tudo isso contraria o acordo que fora feito com os moradores, afirmou Felipe.
Outro ponto abordado, de acordo com o vereador, é quanto à aplicabilidade da Lei de Vilas, que recentemente teve um parecer emitido pela Procuradoria do Município no sentido de que ela estaria em vigor e aplicando-se a toda Região Oceânica. O empreendimento imobiliário da Estrada de Itacoatiara é um exemplo de sua aplicação. Caso este projeto de lei seja aprovado não será possível construir novas edificações do tipo no bairro.
Este projeto de lei ainda pretende restringir novas construções de hotéis e pousadas, já permitidos pela legislação, concluiu Felipe.
