O vereador Felipe Peixoto, teve seu projeto de lei nº 168/2009, lido durante a sessão plenária de ontem, 09 de dezembro. O projeto dispõe sobre a concessão e cassação do Título de Utilidade Pública no Município.

O vereador Felipe Peixoto, teve seu projeto de lei nº 168/2009, lido durante a sessão plenária de ontem, 09 de dezembro. O projeto dispõe sobre a concessão e cassação do Título de Utilidade Pública no Município.

De acordo com o projeto, poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições sediadas no município de Niterói que sejam filantrópicas, beneficentes, de educação do ensino fundamental, médio e superior, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, comunitárias, de moradores, recreativas ou esportivas, religiosas e maçônicas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades.

O controle e distribuição de vagas cedidas pelos estabelecimentos que ostentem o Título de Utilidade Pública serão realizados pelo órgão competente da administração municipal, com a fiscalização do Conselho de Educação.

As entidades que gozem do Título deverão remeter ao Poder Executivo Municipal, anualmente, relatório com a prestação de contas de suas atividades, bem como a comprovação de que mantêm as condições que lhe asseguram o referido reconhecimento.

Segundo o vereador Felipe Peixoto, o projeto foi elaborado para consolidar as duas leis de utilidade pública em um único instrumento, facilitando assim, a consulta tanto para concessão quanto para revogação.

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