Foi aprovada na última quinta-feira, proposta do vereador Felipe Peixoto de criação de Comissão Especial para avaliar a demarcação, pela SPU, da Linha do Preamar Médio de 1831 nas lagoas de Piratininga e Itaipu. Esta demarcação está gerando grande preocupação na Região Oceânica, pois os antigos proprietários de imóveis, de repente, passaram à condição de foreiros da União, sujeitos ao pagamento de aforamento e laudêmio.
Grande parte dos moradores dos bairros de Piratininga e Itaipu estão sendo surpreendidos pela cobrança, por parte da União, de aforamento e laudêmio, a partir de 2001, quando foi demarcada, pelo SPU, da Linha do Preamar Médio de 1831. Muitos só descobrem que deixaram de ser proprietários, e passaram à condição de foreiros quando pretendem vender seus imóveis e são obrigados a regularizar o aforamento e pagar o laudêmio. Estas taxas são elevadas e, às vezes, inviabilizam a transação.
O vereador Felipe Peixoto está estudando o caso e acredita que esta cobrança é indevida, pois está baseada na premissa de que estas lagoas tinham, em 1831, ligação permanente com o mar, o que, de acordo com a pesquisa desenvolvida por sua assessoria, não parece verdadeiro.
A criação de Comissão Especial para análise do caso tem por objetivo buscar maiores informações a este respeito que possam embasar um posicionamento oficial da Câmara Municipal sobre o assunto, na mesma linha adotada pela Assembléia Legislativa, onde já foi instalada Comissão Parlamentar de Inquérito, por iniciativa do Deputado Paulo Ramos.
A partir de janeiro de 2007, Felipe pretende marcar reuniões com moradores da região e com autoridades da União, do Estado e do Município para buscar o máximo de informações e o posicionamento das diferentes instâncias governamentais sobre o tema. O vereador quer apresentar o relatório à Comissão já no início do próximo período legislativo, em fevereiro ou março de 2007.
