Dispões sobre habilitação referente ao conhecimento de normas técnicas para manipulação de alimentos. Os proprietários de estabelecimentos que fornecem alimentação preparada para consumo no local, são obrigados a portar habilitação referente ao conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos. (Data: 10-08-2010)

Felipe Peixoto

Durante seus mandatos na Câmara, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Também foi responsável por diversos projetos na área de meio ambiente, com destaque para a lei de reuso de águas pluviais e o Estatuto da Bicicleta. Leia mais sobre Felipe

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