Leis e Proposições Archive | Página 2 de 4

Leis e Proposições

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Desenvolvimento Urbano

Lei 2743 – Estacionamento (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Meio Ambiente

Projeto de Lei 224_2010 – Recolhimento e destinação de pneus

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Meio Ambiente

Projeto de Lei 170_2010 – Descarte de óleo de cozinha

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Meio Ambiente

Projeto de Lei 132_2010 – Mudança Climática

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Meio Ambiente

Lei 2699 – Caminhos de Darwin (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Turismo

Lei 2787 – Obrigatoriedade na divulgação de fotos de menores desaparecidos (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Economia e Trabalho

Lei 2725 – Dispõe sobre o funcionamento do comercio varejista em Niterói (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Saúde

Lei 2658 – Atendimento preferencial maiores de 60 anos (2009)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2009

Meio Ambiente

Projeto de Lei 119_2009 – Monumento Natural Itacoatiara

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2009

Meio Ambiente

Lei 2630 – Águas Pluviais (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008