Torna obrigatório que Supermercados, Mercados, Hipermercados, Shoppings Center´s, e demais estabelecimentos, disponibilizem fraldários em suas dependências. Caberá ao Poder Executivo Municipal, regulamentar os procedimentos administrativos, bem como o valor da multa, definidos nos incisos desta Lei. (Data: 02-07-2010)
Felipe Peixoto
Durante seus mandatos na Câmara, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Também foi responsável por diversos projetos na área de meio ambiente, com destaque para a lei de reuso de águas pluviais e o Estatuto da Bicicleta. Leia mais sobre Felipe
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