Conheça o embate entre particulares e a SPU na luta por seus direitos em relação à cobrança injusta de taxas em propriedades costeiras
Nesta semana recebi a informação de que Secretaria do Patrimônio da União (SPU) voltou a fazer cobrança indevida da taxa de Foro e Laudêmio aos moradores que supostamente moram em terrenos de Marinha, mesmo após a a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de extinguir essa cobrança indevida dos imóveis atingidos pela demarcatória
de 2001.
Desde 2007, tenho lutado junto com a população pela extinção dessa contribuição do Foro e Laudêmio. Naquela época, presidi a Comissão Especial do Foro e Laudêmio na Câmara Municipal de Niterói e elaborei um relatório mostrando as falhas e irregularidades na demarcação feita pela SPU, o que resultou na suspensão da cobrança no Estado. No entanto, os moradores voltaram a receber essas cobranças posteriormente.
Em junho de 2021, o STJ determinou a extinção da cobrança do imposto. No mês seguinte, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer reconhecendo a legitimidade dessa decisão do STJ que anula a cobrança do Foro e Laudêmio no litoral do Rio de Janeiro. A decisão inclui as seguintes regiões do Estado: Região Oceânica de Niterói, Paraty, Angra dos Reis, Maricá, Macaé, Saquarema, Araruama, Búzios, Cabo Frio, Campos, Carapebus, Mangaratiba, Quissamã, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, São João da Barra; e o complexo da Lagoa de Marapendi, na Barra da Tijuca.
No mês passado, tivemos julgamento favorável no primeiro processo que teve perícia na questão do Foro e Laudêmio, reconhecendo que as áreas no entorno das lagoas não são interligadas com o mar a um morador da região da Lagoa de Piratininga e Itaipu, em Niterói, reconhecendo que aquele local não é um terreno de Marinha.
Precisamos retomar a batalha contra essa injustiça mais uma vez! Não vamos desistir da luta contra essa taxa injustificável. Já são mais de 15 anos de dedicação! Não vamos desistir!
Quem quiser ter acesso ao relatório é só clicar no link:Relatório Foro e Laudêmio
