A Comissão de Trabalho da Alerj, presidida pelo deputado Paulo Ramos, líder do PDT, promoverá audiência pública nesta terça-feira 07 de abril, às 10 horas na sala 316, Palácio Tiradentes, Alerj.
A Comissão de Trabalho da ALERJ, presidida pelo deputado Paulo Ramos, líder do PDT, promoverá audiência pública nesta terça-feira 07 de abril, às 10 horas na sala 316, Palácio Tiradentes, Alerj para explicar os efeitos da Decisão liminar proferida em 13 de fevereiro de 2009 pelo juiz Sandro Valério Nascimento na Ação Civil Pública nº. 2008.51.02.001657-5 em curso na 4ª Vara Federal de Niterói, que determinou a suspensão do pagamento do foro e laudêmio nas regiões de orla marítima.
Assim como o vereador Felipe Peixoto, que presidiu a Comissão Especial da Câmara sobre a cobrança do foro e laudêmio e realizou diversas audiências públicas para esclarecer os moradores sobre essa cobrança e continua na luta para ajudar esses proprietários a conquistarem seus direitos. Pois para Felipe essa é apenas uma vitória parcial.
São interessados os proprietários de terrenos localizados em área de marinha de todo o Estado do Rio de Janeiro, as associações de moradores E as famílias residentes nesses locais, que poderão se habilitar na ação civil pública para usufruírem da suspensão ou cancelamento dos pagamentos através de advogado ou defensor público.
