Nova regulamentação permite aos permissionários o uso de boxes por um prazo de 15 anos renováveis por mais 15.
Foi aprovado, hoje (28/06), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei 2.292/13, do Poder Executivo, que regulariza a ocupação dos imóveis das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ). A nova regulamentação permite que os comerciantes que atualmente já ocupam boxes, lojas e demais espaços físicos nas 06 unidades da CEASA/RJ – localizadas nas cidades do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Nova Friburgo, Itaocara, São José de Ubá e Paty do Alferes – possam assinar novos contratos com o Estado, com prazo de 15 anos renováveis por mais 15 anos.
O Secretário de Desenvolvimento Regional – pasta a qual a CEASA/RJ é vinculada, Felipe Peixoto, comemorou a decisão e afirmou que a medida dá tranquilidade à atividade, que engloba 1.200 permissionários e 18.000 empregados diretos.
– A Alerj está de parabéns. Ao regulamentarmos as permissões, contribuímos para a atividade, dando segurança a esses comerciantes e a todos os trabalhadores. Além do lado humano e social, essa lei também garantiu que não houvesse abalos à cadeia produtiva do setor agroalimentar, já que pelas unidades da CEASA/RJ passam 80% de todos os legumes, verduras e frutas consumidos no estado do Rio de Janeiro – afirmou o Secretário.
Segundo Leonardo Brandão, presidente da CEASA/RJ, as áreas que atualmente estão desocupadas começarão a ser licitadas no início do segundo semestre.
– Vamos regularizar a situação contratual dos atuais ocupantes das áreas e, em paralelo, iremos, já em julho, lançar os editais de licitação para as áreas que estão vagas – afirmou Brandão, destacando que essas regras se aplicam para todas as unidades da CEASA/RJ.
A aprovação da lei pôs fim ao impasse motivado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, que em função do cumprimento da lei federal 8.666/93 obrigava as empresas públicas a realizarem um processo licitatório dos espaços utilizados por terceiros. Em função disso, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelecia um prazo de cinco anos para regularização dos contratos, o que não agradou os comerciantes que alegaram tempo insuficiente para recuperar o investimento feito em anos anteriores.
A situação fez com que a Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio (Acegri) realizasse no dia 10 de abril desse ano uma paralisação das atividades por 24 horas, como forma de reivindicação por um período maior de comercialização. Quinze dias após, a Alerj realizou uma audiência pública para tratar do assunto. Foi da onde nasceu a indicação legislativa, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), que preside a comissão de Defesa do Consumidor da Casa, do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) e dos membros das comissões de Agricultura, Pecuária e Política Rural Agrária e Pesqueira e de Defesa do Consumidor do Parlamento.
– O Governo do Estado entendeu a angústia dos trabalhadores da CEASA, que haviam feito uma paralisação democrática. Tem trabalhadores e empresários daquela casa que investiram milhões. É inadmissível o prazo de cinco anos, como propunha o TAC do Ministério Público – declarou o deputado Luiz Martins (PDT).
O presidente da Acegri, Waldir de Lemos, comemorou a decisão ao lado de centenas de permissionários que se encontraram no local.
– Acredito que o que aconteceu aqui hoje foi o reconhecimento da Alerj ao trabalho realizado na CEASA/RJ. O sucesso da votação foi graças ao esforço do secretário Felipe Peixoto e de alguns deputados que reconheceram o trabalho desses comerciantes. Se algum dia foi feito justiça neste plenário, posso afirmar que esse dia foi hoje – declarou.
Serão beneficiados pela ampliação do prazo os permissionários recadastrados até 22 de outubro de 2012.O projeto será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral.
Ascom Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
