O vereador pedetista Felipe Peixoto propôs, através do projeto de lei nº 72/2010, a criação da certidão de acessibilidade no município.
De acordo com o projeto, deverá ser exigida a certidão em todas as edificações multifamiliares, comerciais, industriais ou mistas. A certidão se dará através de documento oficial que qualificará o local ou empresa como acessível.
Segundo Felipe Peixoto, essa proposição não tem a intenção de burocratizar nem criar dificuldades para os cidadãos e empreendedores, mas sim, corrigir erros.
“Acessibilidade não significa apenas permitir que pessoas com deficiências participem de atividades que incluam o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por toda população. A partir da vigência dessa lei espero não mais ser necessário ditar normas porque, através da consciência de todos, os atos estarão imbuídos do conceito de acessibilidade. Afinal, “a maior deficiência é a falta de consciência”, concluiu Felipe Peixoto.
