Nesta terça-feira, 01 de junho, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº168/2009 de autoria do vereador Felipe Peixoto (PDT), que dispõe sobre a concessão e cassação do Título de Utilidade Pública no Município.
Nesta terça-feira, 01 de junho, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº168/2009 de autoria do vereador Felipe Peixoto (PDT), que dispõe sobre a concessão e cassação do Título de Utilidade Pública no Município.
De acordo com o projeto, poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições sediadas no município de Niterói que sejam: filantrópicas, beneficentes, de educação do ensino fundamental, médio e superior, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, comunitárias, de moradores, recreativas ou esportivas, religiosas e maçônicas que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades.
As instituições de educação deverão colocar à disposição do Poder Público Municipal anualmente o mínimo de 3% (três por cento) do total de vagas do estabelecimento de ensino. Além disso, o controle e distribuição de vagas cedidas pelos estabelecimentos que ostentem o Título de Utilidade Pública serão realizados pelo órgão competente da administração municipal, com a fiscalização do Conselho de Educação
As entidades que gozem do Título deverão remeter ao Poder Executivo Municipal, anualmente, relatório com a prestação de contas de suas atividades, bem como a comprovação de que mantêm as condições que lhe asseguram o referido reconhecimento. O projeto prevê ainda, que o Poder Executivo Municipal deverá publicar, anualmente, relação atualizada de todas as entidades que gozam do benefício de reconhecimento de Utilidade Pública, assim como de todas as que não cumprirem as exigências de atualização previstas.
Segundo o vereador Felipe Peixoto, o projeto foi elaborado para consolidar as duas leis de utilidade pública existentes em um único instrumento, facilitando assim, a consulta tanto para concessão quanto para revogação. Além de garantir um controle maior aos Títulos.
