Na manhã desta terça-feira 07 de abril, o vereador Felipe Peixoto esteve na Alerj, a convite do deputado Paulo Ramos, para participar da audiência pública que teve como objetivo explicar os efeitos da decisão do juiz Sandro Valério do Nascimento da 4º vara Federal de Niterói, que determinou a suspensão da cobrança de foro e laudêmio nas regiões de orla marítima.
Na manhã desta terça-feira 07 de abril, o vereador Felipe Peixoto esteve na Alerj, a convite do deputado Paulo Ramos, para participar da audiência pública que teve como objetivo explicar os efeitos da decisão do juiz Sandro Valério do Nascimento da 4º vara Federal de Niterói, que determinou a suspensão da cobrança de foro e laudêmio nas regiões de orla marítima.
Os municípios beneficiados por essa decisão são: Angra dos Reis; Araruama; Armação de Búzios; Arraial do Cabo; Cabo Frio; Campos dos Goytacazes; Carapebus; Casimiro de Bareu; Itaguaí; Macaé; Mangaratiba; Marica; Niterói; Quissamã; Rio das Ostras; São João da Barra; São Pedro da Aldeia e Saquarema.
Inclusive neste último fim de semana o vereador Felipe Peixoto, que presidiu a comissão de foro e laudêmio da Câmara Municipal de Niterói, esteve em Cabo Frio, Búzios e Macaé em uma reunião proveitosa com os vereadores para esclarecer a decisão de suspensão do foro e laudêmio.
Ainda em decorrência da referida ação judicial, o Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria da Justiça deste Estado, Luiz de Mello Serra, a pedido do Dr. Willian Dolglas, titular da 4º Vara da Justiça Federal, enviou uma circular, publicada no Diário Oficial do Judiciário comunicando todos os cartórios a decisão da Justiça Federal de suspensão das cobranças (foro, laudêmio, taxas de ocupação) pelas ocupações dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo, bem como todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis; em relação às já concretizadas, que anotem a suspensão das realizadas. Ou seja, todos já podem realizar suas escrituras junto ao Cartório de Registro de Imóveis, além de poderem ajuizar ações solicitando o recebimento de valores já pagos.
Para Felipe Peixoto, que está nessa luta contra a cobrança desde 2006, o ideal é que essas taxas sejam definitivamente anuladas.
