Durante a sessão plenária desta quarta-feira 10 de dezembro, foi aprovado em primeira e em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Felipe Peixoto, que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito.
Com a municipalização do trânsito estabelecida no novo Código Brasileiro, os municípios passaram a ter responsabilidade pela aplicação das multas relativas à circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.
Com o objetivo de cumprir com suas responsabilidades no ordenamento e na fiscalização do trânsito, o município de Niterói criou a Superintendência de Trânsito Municipal (SUTRAM), que assumiu as funções de Autoridade Municipal de Trânsito.
Desde então, cresceu o número de multas aplicadas pelo município, principalmente após a implantação da fiscalização eletrônica. Além disso, o número de reclamações por parte dos motoristas infratores também cresceu bastante, o que tem ocasionado ações na justiça e, principalmente, uma enorme inadimplência.
Por esses motivos Felipe Peixoto teve a iniciativa de elaborar esse projeto de lei que autoriza o parcelamento das multas em até dez parcelas, com o valor mínimo para cada parcela sendo de 25 reais. O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à Autoridade Municipal de Trânsito.
Com isso espera-se que o número de reclamações e de motoristas infratores diminua consideravelmente.
