Felipe propôs criação de Agência Reguladora ainda em 2001

Durante sua primeira passagem pela Câmara de Vereadores, Felipe Peixoto já havia proposto a criação de Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos. Proposta de Felipe era dotar a agência de poder de polícia e instituir comitês técnicos de regulamentação dentro de sua estrutura administrativa. Projeto não chegou a ser votado.

Muito antes da legislação federal exigir que os municípios criassem agências reguladoras de serviços públicos, ainda durante sua primeira passagem pela Câmara de Vereadores, Felipe Peixoto já havia proposto a criação de uma agência municipal, através do Projeto de Lei 187/2001.

A proposta de Felipe garantia a este órgão poder de polícia e autonomia administrativa e financeira, com ausência de subordinação hierárquica em relação ao Poder Executivo. A agência se configuraria como autoridade administrativa independente, com todas as prerrogativas necessárias para o cumprimento de suas funções.

A regulamentação dos serviços públicos seria feita através de comitês técnicos previstos na estrutura administrativa, nas áreas de saneamento, trânsito e transporte, mobiliário urbano, publicidade, sistema portuário, além de quiosques e bancas de jornal. Os funcionários da agência e os comitês técnicos seriam competentes para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, sempre que necessário.

Ainda de acordo com esta proposta, qualquer usuário dos serviços teria o direito de peticionar ou recorrer das decisões da agência, que seriam amplamente divulgadas na mídia comum e na internet.

Segundo Felipe, a intenção era criar um órgão independente que garantisse transparência administrativa no município, sem ter que submeter às diferentes conjunturas político-partidárias.

– O projeto aprovado agora na Câmara de Vereadores segue o rumo oposto do que acreditávamos. Os conselheiros serão nomeados por força de acordos políticos com o prefeito e, naturalmente, jamais terão independência suficiente para confrontar o Poder Executivo quando for preciso, afirmou o vereador pedetista.

O Projeto de Lei 187/2001 não chegou a ser votado naquela legislatura, pois Felipe deixou a Câmara em 2002. Já em 2005, o vereador Wolney Trindade (PMDB) apresentou projeto semelhante que foi aprovado pelos vereadores e em seguida vetado pelo prefeito.

Felipe Peixoto

Durante seus mandatos, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Como Secretário de Estado, Felipe foi responsável por inúmeras realizações e projetos que beneficiaram todas as regiões do RJ. 

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