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Meio Ambiente

Lei 2856 – Reuso de água (2011)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011

Meio Ambiente

Lei 2810 – Planos Urbanísticos Itacoatiara (2011)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011

Meio Ambiente

Lei 2806 – Fornecimento de Água Tratada e Energia Elétrica (2011)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011

Meio Ambiente

Lei 2832 – Estatuto da Bicicleta (2011)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011

Educação

Lei 2799 – Campanha permanente de doação de Livros (2011)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011

Educação

Lei 2800 – Campanha permanente de educação postural nas escolas (2011)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011

Economia e Trabalho

Lei 2725 – Dispõe sobre o funcionamento do comercio varejista em Niterói (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Turismo

Lei 2787 – Obrigatoriedade na divulgação de fotos de menores desaparecidos (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Meio Ambiente

Lei 2699 – Caminhos de Darwin (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Meio Ambiente

Projeto de Lei 132_2010 – Mudança Climática

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