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Educação Lei 2800 – Campanha permanente de educação postural nas escolas (2011) Leia mais » Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011
Meio Ambiente Lei 2810 – Planos Urbanísticos Itacoatiara (2011) Leia mais » Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011
Meio Ambiente Lei 2806 – Fornecimento de Água Tratada e Energia Elétrica (2011) Leia mais » Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011
Meio Ambiente Lei 2832 – Estatuto da Bicicleta (2011) Leia mais » Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2011
Saúde Lei 2786 – Caracteres em Braile nas Farmácias (2010) Leia mais » Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010
Economia e Trabalho Lei 2725 – Dispõe sobre o funcionamento do comercio varejista em Niterói (2010) Leia mais » Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010
Turismo Lei 2787 – Obrigatoriedade na divulgação de fotos de menores desaparecidos (2010) Leia mais » Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010