O Rio de Janeiro tomou a saudável decisão de seguir o direcionamento do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), concedendo os serviços à iniciativa privada. A decisão permitirá que o estado atraia e aloque investimentos no setor de maneira mais estratégica e eficaz. A meta é que, até 2033, seja garantido o abastecimento de água potável a 99% da população fluminense – hoje são 97,4% os beneficiados – e o tratamento de esgoto a 90% dos lares, número estimado, hoje, em torno de 27%.
A previsão é de que as novas concessionárias invistam, ao todo, R$ 30 bilhões no prazo das concessões, que é de 35 anos. O modelo de concessão foi elaborado pelo BNDES. A Águas Rio, do grupo Aegea, assumiu a distribuição de água em 27 cidades fluminenses, incluindo parte da capital. Trinta municípios continuam sendo atendidos pela Cedae.
Outro aspecto essencial para o sucesso da concessão está na estruturação dos serviços, de forma regionalizada, um dos mecanismos incentivados pelo novo marco. Para isso, a capital fluminense foi dividida em áreas de atuação que foram conjugadas a outros municípios, licitados em quatro lotes.
No leilão realizado em abril do ano passado, referente à fase 1 do projeto, foram arrematados os blocos 1, 2 e 4, por mais de R$ 22 bilhões (ágio de 114%). O bloco 3, último a ser licitado, ficou sem oferta, após a retirada da proposta do consórcio liderado pela Aegea, vencedora dos blocos 1 e 4. A assinatura dos contratos de concessão dos três blocos ocorreu em agosto de 2021. Em 1º de novembro, a concessionária Águas do Rio iniciou as operações na área de concessão dos blocos 1 e 4.
Até o dia 19 de novembro, serão realizadas visitas públicas nos 21 municípios do bloco 3, que formam a fase 2 da concessão do saneamento no estado, que é formada por Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Itatiaia, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro – AP5, São Fidélis, São José de Ubá, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras. Somada, a população desses municípios é de 2,7 milhões de pessoas.
Considerando as duas fases, o projeto de saneamento do Rio de Janeiro deve gerar 45 mil empregos e investimentos de mais de R$ 32 bilhões, beneficiando um total de 13 milhões de pessoas em 49 municípios, que representam 74,3% da população do estado. Nas duas fases, a concessão de saneamento vai gerar cerca de R$ 85,6 bilhões em operação e manutenção durante os 35 anos de concessão.
Sou testemunha do sucesso deste tipo de concessão: em 1999, participei da assinatura do contrato da cidade de Niterói com a concessionária Águas de Niterói. O caso de sucesso, por sinal, foi tema de minha monografia de conclusão do curso de Administração na UFF. Já na pós em Direito, na OAB, escolhi como tema o Marco Regulatório do Saneamento.
Vale lembrar, ainda que, desde 2010, a água é proclamada como direito humano pela Organização das Nações Unidas (ONU), evidenciando a preocupação, também no âmbito internacional, de tutelar esse recurso essencial à sobrevivência humana.
