Na quarta-feira, o Senado aprovou a proposta de substitutiva de partilha dos royalties prejudicando seriamente as finanças do estado do Rio de Janeiro. Os royalties do petróleo representam hoje 20% do PIB estadual e são a fonte de recurso para as ações de preservação ambiental, investimento em saneamento básico e infraestrutura das cidades impactadas, pagamento de aposentados e pensionistas e dívidas com a União.
De acordo com o texto aprovado do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a partilha também incide sobre os contratos já licitados, fazendo com que os royalties para os estado produtores sejam reduzidos de 26,5% para 20% e a União de 30% para 20%. A redução proposta será gradual, mas já no ano que vem o Estado do Rio e seus 86 municípios vão perder R$ 3 bilhões.
Como disse em outro artigo do blog, os royalties funcionam como uma indenização pelos impactos pela atividade petrolífera. Isto está previsto no artigo 20 da Constituição, parágrafo primeiro, que prevê tratamento diferenciado para os estados produtores. Esta medida foi criada como uma compensação a estes estados pelo impedimento de taxar com o ICMS – que é um imposto estadual – a produção de petróleo e energia. Para esses dois casos, a cobrança é feita no destino e não na origem como normalmente acontece.
O argumento para esta medida, em 1988, durante a Constituinte foi que o Rio e o Espírito Santo representavam 98% da produção do petróleo do país e, portanto, a arrecadação seria gigantesca a ponto de criar abismos entre os estados federativos. A divisão deveria se dar por uma forma mais justa. Além de impedir a cobrança de ICMS, foram criados os fundos especiais para estados e municípios onde parte dos royalties passou a ser depositado.
Entretanto, naquela época, o preço do petróleo era baixo e não havia investimento na exploração. Na última década, a situação mudou e o petróleo começou a dar lucro. E o valor dos royalties passou a ser maior, claro. Com a descoberta do pré-sal, o olho cresceu. E, agora, usam novamente a justificativa da igualdade na distribuição dos tributos, prejudicando o nosso estado pela segunda vez. A Constituição é clara: os estados produtores tem a preferência nos royalties.
Não há nada contra dividir os novos campos de exploração, mas não se pode interferir nos contratos já estabelecidos. Os estados e municípios produtores assumem compromissos de longo prazo e contam com esta verba para honrá-los. Por isso, este texto está sendo questionado e, caso o Governo Federal não vete, será levado à justiça.
Contávamos com uma negociação equilibrada, mas infelizmente o executivo federal não ajudou como esperávamos. Afinal, se parte dos royalties que recebemos são para pagar nossa dívida com a União, eles são contemplados duas vezes com estes recursos. Além disso, a União recebe os impostos da atividade e mais os royalties. Portanto, nada mais justo deles abrirem mão de uma porcentagem maior da divisão para favorecer os demais estados e municípios não produtores. Segundo Dornelles, o percentual dos royalties que a união abriu mão é 0,15% dos 862 bilhões que ela arrecada.
A aprovação do texto acirrou os ânimos no Congresso e pode desencadear uma disputa entre os estados federativos. Como não desejo assistir isso, torço para que os deputados da Câmara se conscientizem e votem de forma justa no mês que vem.
Para que nos ouçam, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) vão promover uma manifestação no dia 10 de novembro. A concentração será na Candelária, a partir das 15h, seguida de uma passeata pelas ruas do centro histórico do Rio.
