O ministro Carlos Ayres Britto, em decisão liminar, revogou a vigência da proibição a programas de humor que falam de candidatos às eleições ao deferir, parcialmente, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451. A medida está sujeita a revisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contesta dispositivos da Lei Eleitoral (9.504/1997), que impede as emissoras de rádio e televisão de veicularem programas que venham a “degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições”.
Ayres Britto, entretanto, assinalou que a lei deve ser interpretada de modo a se impedir a veiculação de críticas ou matérias jornalísticas “que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral”.
Ayres Britto mencionou também o artigo 220 da Constituição, pelo qual é assegurada a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. Na ótica do ministro é assegurado ao jornalista o direito de “expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades de Estado. Mas o autor das críticas deverá responder, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, além de estar sujeito ao direito de resposta a que se refere a Constituição.
A democracia voltou a sorrir. O livre exercício da crítica, inclusive por meio do humor, é papel fundamental na sustentação de uma sociedade democrática.
