O projeto pode ser aprovado ainda este mês
O projeto de lei que regulariza a ocupação dos atuais permissionários na CEASA-RJ foi encaminhado nesta terça-feira (18) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto, elaborado pelo executivo estadual, propõe que os comerciantes permaneçam nos espaços por 15 anos, podendo ser renovadas por mais 15 anos. A expectativa é que o projeto de lei seja votado ainda este mês. A proposta garante os direitos dos atuais permissionários e gera a tranquilidade das atividades de abastecimento no Estado.
Se aprovada, a lei vai por fim a um impasse motivado pela exigência do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado no cumprimento da Lei federal 8666/93 que obriga as empresas públicas a realizarem um processo licitatório dos seus espaços utilizados por terceiros.
Ministério Público chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta com prazo de cinco anos para a regularização dos contratos como forma de minimizar o impacto dos permissionários. Mas os comerciantes alegaram que o tempo não seria suficiente para recuperar o investimento feito em anos anteriores.
No dia 10 de abril, a Associação Comercial dos Produtores e Usuário da Ceasa Grande Rio (Acegri) decidiu realizar uma paralisação das atividades por 24 horas como forma de reivindicar um prazo maior para o início das licitações.
Quinze dias depois, a Alerj realizou uma audiência pública para discutir o tema. Estavam presentes o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto, o presidente da Associação Comercial dos Produtores e Usuário da Ceasa Grande Rio (Acegri) Waldir Lemos e vários permissionários. Ao final do encontro, foi encaminhada uma indicação legislativa ao governador Sérgio Cabral com sugestão de criação de um projeto de lei para solucionar a questão.
Ascom Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
