Proposta foi anunciada por secretário de Estado Felipe Peixoto em audiência pública na Alerj
A regularização dos espaços permissionados da Ceasa-RJ foi tema de audiência pública na tarde desta quinta-feira (25) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Na sessão, convocada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, foi anunciada a intenção do Governo do Estado em resolver, através de uma lei estadual, atual situação dos contratos de cessão no uso dos espaços públicos.
A Alerj pretende encaminhar, ainda hoje, ao governador Sérgio Cabral uma indicação legislativa com a sugestão de prazo de 15 anos prorrogados por outros 15 anos para o início da licitação. A proposta é inspirada em uma lei em vigor no Distrito Federal.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado estadual Luiz Martins, comprometeu-se em recolher as assinaturas dos 70 deputados e enviar o documento ao governador.
– A mobilização permitiu uma sensibilização do governador Sérgio Cabral para a solução do problema. Ele determinou uma reunião para o dia 8 de maio com a presença do presidente da Alerj, Paulo Melo, e secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, para definir um projeto de lei para o Rio de Janeiro que resolva a necessidade dos comerciantes – garantiu o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto, que afirmou ainda sempre estar aberto ao diálogo e disponível a retornar à Casa para anunciar o resultado do encontro.
– A manifestação é legítima, louvável e estamos sensíveis em resolver o impasse. A Alerj como representação máxima do povo fluminense não poderia se abster em encontrar uma solução para o abastecimento do Estado. Mas respeitando sempre a necessidade do cumprimento das leis – afirmou o deputado Paulo Melo.
Estiveram presentes à audiência os deputados estaduais Jânio Mendes, Dinísio Lins, Nilton Salomão, João Peixoto, Domingos Brazão, Pedro Fernandes e o presidente da Associação Comercial dos Produtores e Usuário da Ceasa Grande Rio (Acegri) Waldir Lemos.
Lei federal exige processo de licitação dos espaços públicos
O impasse envolvendo os permissionários das unidades da Ceasa-RJ foi motivado pela exigência do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado no cumprimento da Lei federal 8666/93 que obriga as empresas públicas a realizarem um processo licitatório dos seus espaços utilizados por terceiros.
Um Termo de Ajustamento de Conduta com prazo de cinco anos para regularização dos contratos foi proposto pelo MP para minimizar o impacto dos permissionários. Alegando não ser este tempo suficiente para recuperar o investimento feito em anos anteriores, a Acegri realizou uma paralisação das atividades por 24 horas no dia 10 de abril reivindicando um prazo maior para o início das licitações.
Ascom Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
