Proíbe o corte do fornecimento nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados
Felipe Peixoto (PDT) é autor do projeto de lei nº 151/2010 que proíbe a suspensão do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
De acordo com Felipe, o corte de energia elétrica e de água, praticado pelas concessionárias algumas vezes são abusivos, contrariando o Código do Consumidor.
“Os cortes de energia e de água nos fim de semanas ou feriados não podem ocorrer, porque são datas em que os bancos e as próprias concessionárias se encontram fechadas, impedindo que o consumidor quite a dívida e resolva o problema junto às concessionárias”, concluiu Felipe Peixoto.
Instaurado inquérito contra a Ampla
O inquérito civil apura a inadequação do serviço prestado pela concessionária de energia Ampla.
No último dia 23 de junho, o vereador Felipe Peixoto (PDT) recebeu em seu gabinete ofício resposta do Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, Augusto Vianna Lopes.
No ofício, o promotor informou que se encontra instaurado o inquérito civil que apura a inadequação do serviço prestado pela concessionária de energia Ampla, em virtude das interrupções no fornecimento nos dias 29 e 30 de janeiro de 2009, bem como nos dias chuvosos em geral.
O vereador Felipe Peixoto sempre preocupou-se com os transtornos causados pela falta de fornecimento de energia por parte da Ampla. Lançou inclusive frente de apoio aos consumidores, disponibilizando em seu site instrumentos que auxiliam o cidadão a buscar seus direitos. Trata-se de modelos de petições e uma pequena “cartilha” orientando as pessoas de como recorrer à Justiça visando obter ressarcimento.
Felipe ressalta que não é necessário advogado para propor a ação. Segundo o pedetista, o direito do cidadão tem que ser respeitado. O Código de Defesa do Consumidor existe há quase 20 anos para isso.
No site foram disponibilizados dois modelos de petição para os consumidores que foram lesados pela falta de energia. Além disso, há também um manual de instruções que explica, passo a passo, como fazer para ingressar com as ações judiciais. Preenchimento da petição, providências e documentos necessários, localização do juizado cível competente, além de esclarecimentos de dúvidas.
