Foram protocoladas na Câmara Municipal as indicações 1287/2009 e 1291/2009 de autoria do vereador Felipe Peixoto. A indicação nº 1287 sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizado concurso público para provimento de cargos na classe inicial da carreira de Procurador do Município de Niterói. Já a de nº 1291/2009 sugere a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salário para os concursados da Secretaria de Assistência Social.
Foram protocoladas na Câmara Municipal as indicações 1287/2009 e 1291/2009 de autoria do vereador Felipe Peixoto. A indicação nº 1287 sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizado concurso público para provimento de cargos na classe inicial da carreira de Procurador do Município de Niterói. Já a de nº 1291/2009 sugere a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salário para os concursados da Secretaria de Assistência Social.
Como a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Niterói enfrenta uma notória situação de falta de Procuradores para desempenhar sua missão institucional e vem recebendo uma demanda cada vez maior de trabalho, o que atrapalha o andamento dos processos da dívida ativa e impede à agilidade na apreciação dos inúmeros processos administrativos, isso fez com que o vereador Felipe Peixoto elaborasse tal indicação.
Segundo Felipe, um aumento do quadro de Procuradores garantirá maior agilidade e qualidade na defesa judicial do Município e na manutenção da legalidade dos atos de todos os setores da administração municipal, além de potencializar a arrecadação para o município através da otimização dos processos de execução fiscal.
Já em relação à indicação 1291/2009 que sugere a criação de plano de cargos, Carreira e Salário para os concursados da Secretaria de Assistência Social, Felipe justifica sua elaboração dizendo que diante da falta de perspectiva de ascensão profissional e da defasagem salarial em relação ao piso remuneratório estipulado na tabela referencial de honorários do Conselho Federal de Serviço Social e do piso pago por outras prefeituras do Estado, muitos profissionais qualificados encontram-se desmotivados, enquanto outros já vêm pedindo exoneração, em número significativo.
De acordo com Peixoto, como o governo vem implantando modelo de gestão pública direta dos equipamentos da área de assistência (CRASS, NAF, CREAS, etc), torna-se necessário que o município disponha de equipe técnica qualificada e motivada para enfrentar os enormes desafios e demandas apresentadas pela grande parcela da população usuária de tais serviços.
