Felipe Peixoto, presidente da Comissão Especial da Câmara Municipal sobre a cobrança de Foro e Laudêmio na Região Oceânica se reuniu com os membros da comissão: Vereadores Renatinho e Luciano Wan-Meyl, na última segunda, dia 09/04, para ouvir depoimentos dos seguintes órgãos: SERLA e o Cartório do 16º Ofício.
Essa reunião é a continuidade de um trabalho de apuração da demarcação que originou a cobrança de foro e laudêmio na RO.
Os interessados puderam participar dos depoimento no Auditório da Câmara Municipal de Niterói.
Foram convidados os seguintes representantes dos órgãos:
O Delegado Regional do SPU, Sr. Paulo César Rodrigues Simões; A Presidente da SERLA, Sra. Marilene Ramos e o Tabelião do 16º Ofício, Sr. Nelson Leal Bastos Filho.
OBS: Os Representantes do SPU e do Cartório, também convocados, não puderam comparecer nesta segunda e remarcaram para o dia 17/04 (terça), às 14h, no mesmo local.
A Comissão Especial para avaliação da demarcação da linha do preamar Médio de 1831 nas lagoas de Itaipu e Piratininga, conhecida como Comissão Especial sobre Foro e Laudêmio na Região Oceânica, foi criada pelo requerimento 168/2006, é de autoria do vereador Felipe Peixoto.
Mais informações sobre o assunto no VEJA MAIS e matérias anteriores no próprio site.
Em 2001 a SPU – Secretaria do Patrimônio da União – demarcou a linha do Preamar Médio de 1831 nas lagoas de Itaipu e Piratininga, reivindicando para a União a propriedade dos terrenos marginais. Essa demarcação atingiu milhares de imóveis, alguns muito distantes das lagoas, que pasaram a condição de “Terrenos de Marinha” sob os quais incidem as taxas de aforamento e de laudêmio.
Com essa medida, os proprietários ficaram obrigados a se cadastrar na SPU e a pagar as taxas a partir de 2001. Muitos não se conformam com os critérios adotados pela União na demarcação, assim como o pagamento das referidas taxas, o que gerou grande polêmica a respeito da legalidade da cobrança; tendo saído por várias vezes matérias e até mesmo carta dos moradores nos jornais da Cidade.
Diante destes fatos, o vereador Felipe Peixoto propôs a criação da “Comissão Especial para Avaliação da Demarcação feita pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União) “. Também na Assembléia Legislativa, por iniciativa do Deputado Paulo Ramos (PDT) foi aberta CPI para tratar da questão.
