Decisão judicial considerou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o serviço de fornecimento de água tratada.
Com a decisão nas próximas contas será feita a devolução dos valores do imposto pago nas contas de dezembro de 1999 a novembro de 2004.
Conforme foi amplamente noticiado na imprensa a Cia Águas de Niterói foi vitoriosa em ação judicial movida pelo não pagamento da Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Transcrevemos texto do site da companhia para seu conhecimento:
A Concessionária Águas de Niterói inicia em Janeiro de 2007 a devolução do ICMS pago nas contas de águas de seus clientes. Em atuação inédita no País, a empresa saiu na frente em defesa dos direitos dos consumidores e lutou na Justiça, desde 1999, questionando a cobrança do imposto sobre o serviço de fornecimento de água tratada. Após 7 anos, e com o voto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecida a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre o serviço de fornecimento de água. Vencemos essa batalha por você!
______A devolução se refere aos valores recebidos nas contas de água no período compreendido entre dezembro de 1999 e novembro de 2004. O total dos recursos, cerca de R$ 45 milhões, já com correção monetária, será restituído em forma de crédito nas contas dos nossos clientes, conforme a decisão judicial. Os créditos serão descontados nas próximas contas de água, até seu aproveitamento total, beneficiando mais de 400 mil pessoas. Para dar transparência e regras claras à forma de devolução de créditos, um Termo de Operacionalização foi firmado entre Águas de Niterói, o Ministério Público e o Município de Niterói.
______Devolução Apesar do crédito de ICMS ser originalmente decorrente do faturamento de água, a devolução será feita sobre o valor total da conta de cada cliente, ou seja, permitirá abater também os valores de esgoto, serviços e parcelamentos em andamento, quando houver, podendo até zerar a nota fiscal durante um determinado período.
______Todos os clientes da empresa estão recebendo em sua residência um comunicado oficial e um extrato, onde apresentamos um histórico com os valores a serem recebidos. Em casos de clientes inadimplentes, será descontada a pendência nos créditos até a quitação completa da dívida. Clientes residenciais que tiveram consumo menor que 15m³/mês durante o período citado não têm direito ao crédito, já que, na época, a tarifa nesta faixa de consumo não sofria incidência do ICMS, conforme deliberação da Secretaria Estadual de Fazenda.
______Águas de Niterói confirma, com essa ação, o relacionamento de ética e respeito que mantém com seus clientes. Em sete anos de concessão, nos orgulhamos em ter atingido as coberturas de 100% em abastecimento de água e de 75% em coleta e tratamento de esgoto no município. Nos próximos dias entra em operação a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Barreto, a sétima no município, que fará Niterói alcançar o índice de 90% do esgoto coletado e tratado (a média nacional é de apenas 20%)
