O vereador Felipe Peixoto apresentou o Projeto de Lei nº 143/2005 que permite o pagamento do estacionamento após a prestação do serviço, como aliás é comum nos estacionamentos rotativos privados. Muitos motoristas em Niterói são multados por falta do pagamento do estacionamento em via pública nos locais regulamentados para este fim.
Acontece que, muitas vezes, ao estacionarem seus veículos não encontram o funcionário da concessionária para emitir a guia de estacionamento. Ou então, estacionam a noite e, na manhã seguinte, encontram seus carros multados.
Muitos motoristas em Niterói são multados por falta do pagamento do estacionamento em via pública nos locais regulamentados para este fim.
Acontece que, muitas vezes, ao estacionarem seus veículos não encontram o funcionário da concessionária para emitir a guia de estacionamento. Ou então, estacionam a noite e, na manhã seguinte, encontram seus carros multados.
Como todos sabem, o estacionamento regulamentado deve ter por finalidade disciplinar o uso do espaço público no sistema viário, permitindo seu uso racional e incentivando a rotatividade dos veículos, especialmente nas áreas comerciais da cidade. Não deve ter nunca o objetivo de punir os motoristas, nem o de aumentar a arrecadação do município. Deve ter apenas função educativa.
Para evitar esta distorção, o vereador Felipe Peixoto apresentou o Projeto de Lei nº 143/2005 que, nestes casos, permite o pagamento do estacionamento após a prestação do serviço, como aliás é comum nos estacionamentos rotativos privados. Assim, o motorista que for multado com base no artigo 181 do Código Brasileiro de Trânsito estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização terá 3 dias úteis para efetuar o pagamento do estacionamento, ficando então isento do pagamento da multa.
O comprovante do pagamento em atraso deverá especificar a placa do veículo, o local, dia e período horário; e deverá ser encaminhado, juntamente com a notificação da infração, à Comissão de Defesa Prévia da Autoridade Municipal de Trânsito com solicitação de anulação da infração.
Felipe Peixoto acredita que o Projeto, apresentado em 30/06/2005 e que aguarda parecer das comissões da Câmara Municipal, possa ser aprovado neste ano e, assim, evite muitas injustiças e aborrecimentos aos motoristas de Niterói.
Leia a íntegra do projeto clicando em Mandato Atual Projetos de Lei, à esquerda em sua tela.
