A Câmara aprovou mensagem do Poder Executivo, alterando o Código Tributário Municipal. O vereador Felipe Peixoto apresentou várias emendas para aprimorar o projeto.
A Prefeitura de Niterói enviou mensagem à Câmara Municipal, em novembro de 2005, encaminhando o projeto de lei número 241/2005, que altera dispositivos da lei 480/83, o Código Tributário Municipal.
O objetivo principal da proposta é adequar a legislação municipal à legislação federal, promover revisão da terminologia e criar estímulos à legalização de edificações.
O vereador Felipe Peixoto participou ativamente no aprimoramento da proposta do Executivo, tendo apresentado 13 emendas buscando estabelecer a justiça fiscal.
Dentre elas, destaca-se a emenda número 15, que estabelece a isenção do IPTU para os imóveis situados em áreas do município sujeitas à inundação.
