Estado move ação para extinguir cobrança.
Governo vai acionar União na Justiça para acabar com taxa
A antiga novela do pagamento de taxas como foro e laudêmio nas áreas das margens das lagoas de Piratininga e Itaipu vai ganhar mais um capítulo. O governo estadual decidiu mover uma ação contra a União, reivindicando a propriedade do patrimônio dos sistemas lagunares de Niterói e também dos municípios de Maricá, Saquarema e Araruama.
O objetivo da medida judicial é extinguir de vez a cobrança do imposto, que foi suspensa temporariamente por uma decisão judicial de 2009, após terem sido constatadas irregularidades — como a falta de notificação individual dos moradores — no processo de demarcação das lagoas, feito em 2001 pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
— A Constituição diz que as lagoas são bens do estado. Queremos garantir a legitimidade desse patrimônio, já que na prática o estado já é o responsável pela gestão dessas regiões — afirma o secretário de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto, que estima que existam dez mil imóveis afetados pela cobrança. Peixoto tratou do assunto numa reunião na procuradoria geral do estado, no dia 6 deste mês, quando o governador do Rio, Sérgio Cabral, autorizou o órgão a acionar judicialmente o governo federal.
A cobrança de aforamento (0,6% pagos anualmente sobre o valor do imóvel) e laudêmio (5% sobre o valor do imóvel cobrado na venda do bem) foi implementada na cidade em 2003, sob a justificativa de que a área em questão sofria influência das marés, e, portanto, era de propriedade da União.
Porém, há cerca de três semanas os moradores da região voltaram a ser notificados pela União, que cumpre determinação judicial.
A moradora Cacilda Alves, surpreendeu-se ao receber a cobrança, na semana retrasada.
— Essa situação se arrasta há muitos anos. O importante para nós, moradores, é ter a garantia de que não vamos ser despejados — explica Cacilda, apoiada por uma comissão de moradores da região.
A Secretaria de Desenvolvimento Regional recomenda que os moradores recorram da notificação em dez dias úteis. O órgão disponibiliza um modelo de impugnação no blog http://foroelaudemiorj.blogspot.com.br/.
Procurada, a SPU não se pronunciou sobre o assunto.
Matéria de Luiz Gustavo Schmitt publicada no jornal Globo Niterói no dia 17/02/2013
