Pedido foi através de indicação na Assembléia Legislativa
O deputado Felipe Peixoto retornou à Assembléia Legislativa (Alerj) onde ficou até a última terça-feira, 05. Mas antes de voltar ao cargo de secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe apresentou duas indicações na Alerj, uma das quais referente à cobrança de foro e laudêmio no Estado.
O deputado solicitou, através da indicação 1871/2013, ao governador Sérgio Cabral que adote medidas cabíveis para propor ação contra a União com o objetivo de questionar a demarcação da Linha Preamar Médio de 1831.
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) é responsável pela demarcação dos “terrenos de marinha” (situados numa faixa de 33 metros de largura ao longo do litoral brasileiro) e pela cobrança do foro e laudêmio. Essa cobrança remonta aos tempos do Império e foi instituída em 1831. É por isso que na demarcação dos “terrenos de marinha” a SPU tem que determinar a linha do litoral no ano de 1831. Essa linha corresponde à média das marés cheias que ocorreram naquele ano.
Quando vereador, em 2007, Felipe Peixoto presidiu a Comissão Especial de Foro e Laudêmio da Câmara, na ocasião, elaborou um relatório que apontou diversas falhas e irregularidades na demarcação da SPU. O relatório que também foi encaminhado ao Ministério Público serviu, inclusive, para fundamentar uma Ação Civil Pública que em 2009 culminou com a suspensão de todas as cobranças e exigiu a obrigatoriedade de intimação pessoal para todos os interessados nos processos de demarcação no Estado do Rio já que, em 2001, a intimação foi por edital e não pessoalmente.
A União começou recentemente a notificar pessoalmente esses proprietários. Com isso os proprietários de imóveis atingidos, que forem notificados, terão o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, para contestar. Caso contrário, começará a cobrança.
“Pedi ao Governador Sérgio Cabral que acione a Procuradoria-Geral do Estado, e que defenda o que é o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que são as nossas lagoas. Em nossa Constituição está muito claro: as nossas lagoas interiores são de patrimônio do Estado. Está assim no código de águas, está assim na Constituição Federal, e não podemos permitir que a SPU se intitule proprietária daquilo que não é dela, daquilo que pertence ao povo do Rio de Janeiro, que são as nossas lagoas”, declarou Felipe Peixoto.
Fundeio nas praias de Niterói
Em outra indicação apresentada pelo deputado Felipe Peixoto ele solicita providências ao Capitão dos Portos para que inclua no estudo que está sendo desenvolvido por meio da Prefeitura do Rio e da Companhia Docas, o monitoramento das embarcações que fazem fundeio em frente às praias do Rio de Janeiro e às praias da Região Oceânica de Niterói.
“O Prefeito Eduardo Paes, numa iniciativa brilhante, trouxe para si essa discussão. E já começou, no Município do Rio de Janeiro, um estudo para restrição dos fundeios em frente às praias da Zona Sul. Da mesma forma que esse movimento está sendo feito para a cidade do Rio de Janeiro, desejamos ter o prazer de desfrutar das belezas naturais ao chegarmos no litoral das praias oceânicas de Niterói. Neste último domingo, estive na praia com milha filha e mais uma vez me deparei, na bela praia de Itacoatiara, com uma plataforma de petróleo, com vários rebocadores ao fundo. Não sou contra a atividade econômica, por sua geração de emprego, mas não podemos permitir que, por uma questão financeira, essas embarcações não entrem na Baía de Guanabara e façam o fundeio em nossas praias”, afirmou o deputado.
