Lei é de autoria de Felipe peixoto (PDT).
Lei 2806/2011 proíbe a suspensão do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
De acordo com o autor do projeto, Felipe Peixoto (PDT), o corte de energia elétrica e de água, praticado pelas concessionárias algumas vezes são abusivos, contrariando o Código do Consumidor.
“Os cortes de energia e de água nos fim de semanas ou feriados não podem ocorrer, porque são datas em que os bancos e as próprias concessionárias se encontram fechadas, impedindo que o consumidor quite a dívida e resolva o problema junto às concessionárias”, concluiu Felipe Peixoto.
Por Fabíola Mar
