Propostas ampliariam transparência na gestão do transporte público. Argumento para veto é inconstitucionalidade.
O Diário Oficial do último dia 12 de julho trouxe uma notícia recorrente: o prefeito veta projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
Tratavam-se dos projetos 060 e 079 de 2005, de autoria, respectivamente, de Felipe Peixoto e de Luiz Carlos Gallo. Ambos os projetos tratavam, com idéias simples, de conferir mais transparência à gestão do transporte coletivo da cidade e dar mais garantias à nossa população.
O primeiro tornaria obrigatório às empresas de ônibus a fixação de um aviso com a pergunta: Como estou dirigindo? em todos os ônibus da cidade. A idéia do projeto era facilitar o contato entre quem fornece o serviço e quem o utiliza, uma vez que boa parte das reclamações que a população faz sobre o transporte público é justamente a maneira com a qual os veículos são conduzidos.
A grande maioria dos trabalhadores de transporte coletivo é formada por brasileiros dedicados às suas funções, que suam a camisa para manter seus empregos. Infelizmente, contudo, muitas das empresas não dão o treinamento adequado aos seus funcionários e os enviam às ruas com tempo curto para fazer percursos longos. A pressão grande, o desgaste com o trânsito caótico da cidade, e a falta de compromisso da prefeitura com o bom funcionamento do sistema de transporte público acaba permitindo que erros bobos tornem-se recorrentes.
O segundo projeto trata de fazer com que os aumentos nas tarifas de ônibus sejam comunicados com antecedência de 30 dias. É uma idéia que garantiria, por um lado, a preparação orçamentária das pessoas e das empresas em que trabalham para enfrentar a mudança e por outro, que o debate em torno do aumento seja antecipado.
A alegação do prefeito para o veto aos dois projetos é a mesma: inconstitucionalidade. Ele afirma que é prerrogativa do prefeito legislar sobre as atribuições dos serviços públicos no município. Esta não foi a primeira vez que o prefeito utilizou esta razão para vetar projetos de lei aprovados na Câmara de Vereadores. Tal prática vem sendo utilizada com grande freqüência, especialmente quando se trata de projetos dos vereadores da oposição. É uma pena, pois só garante a manutenção de erros que já deveriam ter sido superados há muito tempo.
