No próximo dia 29/01, segunda-feira, a partir das 19:30h, será realizada uma Audiência Pública, no Salão da Padaria Glamour (trevo de Piratininga – 3º andar), para apresentar o estudo sobre o Sistema Lagunar, que embasará a discussão sobre a cobrança de laudêmio e aforamento na Região Oceânica.
Em 2001 a SPU – Secretaria do Patrimônio da União – demarcou a linha do Preamar Médio de 1831 nas lagoas de Itaipu e Piratininga, reivindicando para a União a propriedade dos terrenos marginais. Essa demarcação atingiu milhares de imóveis, alguns muito distantes das lagoas, que pasaram a condição de “Terrenos de Marinha” sob os quais incidem as taxas de aforamento e de laudêmio.
Com essa medida, os proprietários ficaram obrigados a se cadastrar na SPU e a pagar as taxas a partir de 2001. Muitos não se conformam com os critérios adotados pela União na demarcação, assim como o pagamento das referidas taxas, o que gerou grande polêmica a respeito da legalidade da cobrança; tendo saído por várias vezes matérias e até mesmo carta dos moradores nos jornais da Cidade.
Diante destes fatos, o vereador Felipe Peixoto propôs a criação da “Comissão Especial para Avaliação da Demarcação feita pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União) “. Também na Assembléia Legislativa, por iniciativa do Deputado Paulo Ramos (PDT) foi aberta CPI para tratar da questão.
No próximo dia 29/01, segunda-feira, a partir das 19:30h, será realizada uma Audiência Pública, no Salão da Padaria Glamour (trevo de Piratininga – 3º andar), para apresentar o estudo sobre o Sistema Lagunar, que embasará a discussão sobre a cobrança de laudêmio e aforamento na Região Oceânica.
Em 2001 a SPU – Secretaria do Patrimônio da União – demarcou a linha do Preamar Médio de 1831 nas lagoas de Itaipu e Piratininga, reivindicando para a União a propriedade dos terrenos marginais. Essa demarcação atingiu milhares de imóveis, alguns muito distantes das lagoas, que pasaram a condição de “Terrenos de Marinha” sob os quais incidem as taxas de aforamento e de laudêmio.
Com essa medida, os proprietários ficaram obrigados a se cadastrar na SPU e a pagar as taxas a partir de 2001. Muitos não se conformam com os critérios adotados pela União na demarcação, assim como o pagamento das referidas taxas, o que gerou grande polêmica a respeito da legalidade da cobrança; tendo saído por várias vezes matérias e até mesmo carta dos moradores nos jornais da Cidade.
Diante destes fatos, o vereador Felipe Peixoto propôs a criação da “Comissão Especial para Avaliação da Demarcação feita pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União) “. Também na Assembléia Legislativa, por iniciativa do Deputado Paulo Ramos (PDT) foi aberta CPI para tratar da questão.
