A Lei Municipal 2370/06, de autoria do Felipe Peixoto, que obriga as edificações a estabelecerem conexão com a rede coletora de esgotos sanitários, foi sancionada pelo Prefeito neste último dia 20 de julho, conforme publicado no Diário Oficial.
A lei prevê que as edificações, dotadas ou não de sistemas de tratamento sanitário compacto ou individual, são obrigadas a estabelecerem conexão com a rede coletora de esgotos sanitários.
Entende-se como sistema de tratamento sanitário compacto ou individual os seguintes dispositivos de tratamento:
I – Fossas sépticas;
II – Tanques sépticos;
III – Filtros Anaeróbicos;
IV – Sumidouro.
Somente aplica-se esta Lei aos locais dotados de rede oficial de coleta e tratamento de esgotos.
A Lei Municipal 2370/06, de autoria do Felipe Peixoto, que obriga as edificações a estabelecerem conexão com a rede coletora de esgotos sanitários, foi sancionada pelo Prefeito neste último dia 20 de julho, conforme publicado no Diário Oficial.
A lei prevê que as edificações, dotadas ou não de sistemas de tratamento sanitário compacto ou individual, são obrigadas a estabelecerem conexão com a rede coletora de esgotos sanitários.
Entende-se como sistema de tratamento sanitário compacto ou individual os seguintes dispositivos de tratamento:
I – Fossas sépticas;
II – Tanques sépticos;
III – Filtros Anaeróbicos;
IV – Sumidouro.
Somente aplica-se esta Lei aos locais dotados de rede oficial de coleta e tratamento de esgotos.
