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Turismo

Lei 2787 – Obrigatoriedade na divulgação de fotos de menores desaparecidos (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Economia e Trabalho

Lei 2725 – Dispõe sobre o funcionamento do comercio varejista em Niterói (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Saúde

Lei 2722 – Fraldário (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Saúde

Lei 2786 – Caracteres em Braile nas Farmácias (2010)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2010

Meio Ambiente

Projeto de Lei 119_2009 – Monumento Natural Itacoatiara

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2009

Saúde

Lei 2658 – Atendimento preferencial maiores de 60 anos (2009)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2009

Meio Ambiente

Lei 2630 – Águas Pluviais (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Meio Ambiente

Lei 2566 – Proíbe que se jogue lixo pelas janelas dos veículos automotores (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Meio Ambiente

Lei 2621 – APA Água Escondida (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Turismo

Lei 2535 – Tombamento MAC (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Lei 2787 – Obrigatoriedade na divulgação de fotos de menores desaparecidos (2010)

Lei 2725 – Dispõe sobre o funcionamento do comercio varejista em Niterói (2010)

Lei 2722 – Fraldário (2010)

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