Disciplina os procedimentos relativos ao armazenamento de águas pluviais para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública. Novas edificações, públicas e privadas, que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados deverão ser dotados de reservatórios de águas pluviais. (Data: 08-01-2008)
Felipe Peixoto
Durante seus mandatos na Câmara, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Também foi responsável por diversos projetos na área de meio ambiente, com destaque para a lei de reuso de águas pluviais e o Estatuto da Bicicleta. Leia mais sobre Felipe
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