Dispõe sobre o recolhimento e destinação de pneus fora de uso. Todo estabelecimento comercial que tenha pneus sem utilidade deverá dispor de local seguro para armazenamento dos mesmos. Atendendo as normas técnicas para e a legislação em vigor no país.
Felipe Peixoto
Durante seus mandatos na Câmara, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Também foi responsável por diversos projetos na área de meio ambiente, com destaque para a lei de reuso de águas pluviais e o Estatuto da Bicicleta. Leia mais sobre Felipe
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