Estabelece normas de Proteção da Arborização no Município de Niterói. As árvores existentes nos passeios, parques e praças do município são de interesse de todos. As ações que possam atingir essas árvores ficarão condicionadas a esta Lei.
Felipe Peixoto
Durante seus mandatos na Câmara, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Também foi responsável por diversos projetos na área de meio ambiente, com destaque para a lei de reuso de águas pluviais e o Estatuto da Bicicleta. Leia mais sobre Felipe
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