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Meio Ambiente

Lei 2566 – Proíbe que se jogue lixo pelas janelas dos veículos automotores (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Meio Ambiente

Lei 2621 – APA Água Escondida (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Turismo

Lei 2535 – Tombamento MAC (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Cultura e Lazer

Lei 2621 – Tolerância Religiosa (2008)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2008

Meio Ambiente

Projeto de Lei 195_2007 – Arborização

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2007

Meio Ambiente

Projeto de Lei – Aquecimento Energia Solar (171_2007)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2007

Meio Ambiente

Projeto de Lei 167_2007 – Tombamento da Chácara do Vintém – Bairro de Fátima

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2007

Meio Ambiente

Lei 2370 – Conexão de Rede de Esgotos (2006)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2006

Turismo

Lei 2354 – Turismo Aventura (2006)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2006

Desenvolvimento Urbano

Lei 1943 – Construção do Foro (2002)

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Felipe Peixoto 31 de dezembro de 2002

Leis e Proposições

Lei 2566 – Proíbe que se jogue lixo pelas janelas dos veículos automotores (2008)

Lei 2621 – APA Água Escondida (2008)

Lei 2535 – Tombamento MAC (2008)

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Projeto de Lei 195_2007 – Arborização

Projeto de Lei – Aquecimento Energia Solar (171_2007)

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Lei 2354 – Turismo Aventura (2006)

Lei 1943 – Construção do Foro (2002)

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