Obriga as edificações a estabelecerem uma conexão com a rede coletora de esgotos sanitários. A Lei apenas será aplicada em locais dotados de rede oficial de tratamento e coleta de esgoto. A companhia concessionária do serviço fica responsável por comunicar ao órgão municipal fiscalizador das unidades que estejam descumprindo a Lei. (Data: 21-07-2006)
Felipe Peixoto
Durante seus mandatos na Câmara, Felipe aprovou mais de 100 leis e presidiu importantes Comissões, como a do Foro e Laudêmio e a da Linha 3 do Metrô. Também foi responsável por diversos projetos na área de meio ambiente, com destaque para a lei de reuso de águas pluviais e o Estatuto da Bicicleta. Leia mais sobre Felipe
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