Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, foi a vez da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, na quarta (23), no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 43) que põe fim ao voto secreto em todas as votações no Congresso e nos legislativos estaduais e municipais.
A PEC 43, de 2001 e referendada em 2006, havia sido aprovada pela Câmara em setembro, logo após ter sido negada a cassação do deputado Natan Donadon, condenado pelo STF em 2010 por peculato e formação de quadrilha. Para ser promulgado no Congresso, o texto deve ser aprovado no Senado também em dois turnos.
Há uma outra proposta que prevê a suspensão do sigilo apenas para votação de perda de mandato, a PEC 196. Mas prevaleceu a escolha pela PEC 43, a PEC do Voto Aberto. E esta foi a decisão mais correta.
O voto aberto é fundamental para evitar que outros absurdos, como a mantença do deputado Donadon, possam acontecer. Um resultado que feriu a democracia e desrespeitou a opinião pública. A PEC 43 tem apoio amplo da população.
