Você sabia que todas as companhias de telefonia fixa são obrigadas por lei a oferecer um plano de assinatura básica para população de baixa renda? Essa modalidade se chama Acesso Individual Classe Especial (AICE). Ela existe desde 2005 e teve seu valor reajustado ontem de R$ 23,00 para R$ 13,90.
O AICE consta no Plano Geral de Metas de Universalização para a telefonia fixa (PGMU3) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A assinatura dá o direito dos mais pobres terem um telefone em casa. Para realizar ligações, o assinante deverá comprar os minutos, um sistema semelhante aos telefones pré-pago que conhecemos.
Para quem já consome os diversos pacotes das operadoras de telefonia com franquias incríveis entre outros benefícios por um preço único, o AICE pode parecer pouco. Até inviável. Mas ele faz toda a diferença para aqueles que não possuem telefone fixo em casa.
A grande dificuldade em tornar o AICE conhecido está na falta de divulgação por parte das próprias empresas de telefonia. Há quem trate o plano como uma promoção sem se referir à lei, sem usar o nome e sem dar nenhum destaque.
Por isso, quando entrar em contato com as empresas, exija seu direito e peça o AICE.
